Aceder ao e-mail ou vigiar as redes sociais dos funcionários é proibido



As questões relativas à privacidade na Internet têm vindo a ganhar cada vez mais importância no contexto de trabalho. Por um lado, os funcionários fazem uso da infraestrutura da empresa, para acesso à rede, mas estas vêm-se em muito casos obrigadas a limitar (não a vigiar) o acesso a determinados conteúdos. 


De acordo com a recomendação do Conselho da Europa, os trabalhadores portugueses podem invocar um conjunto de regras para se defenderem em tribunal.

As empresas estão proibidas de vigiarem as redes sociais, como o Facebook ou Twitter, e acederem aos emails dos seus funcionários.

O acesso aos emails dos trabalhadores pela entidade empregadora é expressamente proibido e sempre que um trabalhador cesse o vínculo laboral, a morada eletrónica deve ser imediatamente extinta pela empresa, que só poderá aceder a emails ainda por ler com autorização e presença do visado.

As entidades empregadoras estão também, a partir de agora, proibidas de questionar o trabalhador pelo conteúdo de mensagens publicadas nas redes sociais e não podem colocar câmaras de vigilância no local de trabalho com o objetivo de vigiar os colaboradores.

 

O que diz a lei?

 

Os tempos estão a evoluir, mas decisões destas parecem improváveis em Portugal. A legislação laboral portuguesa defende os chamados ‘direitos de personalidade dos trabalhadores’, proibindo práticas intrusivas por parte dos empregadores.

A lei diz, por exemplo, que o trabalhador goza do “direito de reserva relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de caráter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio eletrónico”.

O empregador pode estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação (sobretudo do correio eletrónico), mas está proibido de aceder ao conteúdo das mensagens de teor pessoal que o trabalhador receba ou envie. E isso será assim mesmo que os meios utilizados sejam propriedade da entidade patronal e ainda que, por exemplo, o trabalhador use o endereço eletrónico da empresa. Este é um princípio que só poderá ser quebrado, excecionalmente, perante interesses mais importantes, como no caso de suspeita de prática de crimes em que, no âmbito de uma ação penal, haja um mandado que permita o acesso.

Se o empregador não impedir ou limitar o acesso à internet, o trabalhador pode usá-la, desde que não viole os seus deveres profissionais e o faça de uma forma adequada e sem excessos que comprometam as suas funções. Havendo algum tipo de controlo ou monitorização, os funcionários devem ser informados antecipadamente, para que saibam quais as consequências da sua utilização indevida. E, antes de proceder ao controlo, o empregador deve notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre aquilo que pretende fazer.

 

Informe-se sobre as regras da sua empresa

 

O empregador pode estabelecer regras na utilização dos meios de comunicação da empresa, sobretudo quanto ao correio eletrónico. Pode, por exemplo, definir que o e-mail que atribui aos trabalhadores é só para uso profissional ou que o acesso à internet fica limitado a determinados sites.

No entanto, para averiguar se o trabalhador cumpre as regras, a consulta dos contactos realizados pelo trabalhador deve ser feita na sua presença ou na presença de quem o represente. E deve cingir-se a verificar o endereço do destinatário ou remetente da mensagem, o assunto e a data e hora de envio.

Não se pode verificar o que consta dos e-mails enviados e recebidos, a menos que haja um mandado judicial para tal.

Nem o facto de as mensagens eletrónicas estarem guardadas no servidor central da empresa lhes retira a sua natureza pessoal e confidencial. Também não é admissível, por exemplo, que o empregador tenha acesso ao teor das chamadas telefónicas do trabalhador.

Como o tema não é consensual, o ideal é conhecer bem as regras do empregador quanto à utilização da internet e, em particular, das redes sociais e dos serviços de correio eletrónico.

Sempre que o trabalhador entender que a empresa violou o seu espaço de privacidade, deverá apresentar a questão à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou à Autoridade para as Condições do Trabalho.


 Gostou dessas dicas?

COMPARTILHE!!!

Curta também nossa página no facebook e acompanhe o site para mais novidades quentes e únicas!